Em Guarulhos, 1.074 motoristas foram multados por falta de farol baixo nas rodovias durante o dia. Segundo a PF, o número foi computado até semana passada quando a instituição foi notificada de que a Lei 13.290 teria sido suspensa por prazo indeterminado. Com isso todas estas autuações continuam valendo.
Mas os multados poderão recorrer. Segundo a coordenadora institucional da ProTeste, Maria Inês Dolci, elas devem ir na justiça. “Com base na decisão, as pessoas devem recorrer, porque levaram uma penalização que não deveriam”, diz a especialista. “Essa falha da comunicação das rodovias, de precisar ou não dirigir com o farol baixo, não foi devidamente esclarecida.”
A decisão de suspensão, que partiu da Justiça Federal no Distrito Federal, foi uma resposta para um pedido de liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA), que pedia e revogação da lei.
Segundo o Denatran, o motorista que tomou as multas nas rodovias Presidente Dutra ou Fernão Dias precisa recorrer a um Juizado Especial Federal, pois elas são federais. Já o que foi autuado na Ayrton Senna, que é estadual, deve ir até os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Aqueles que já pagaram pela infração podem pedir uma compensação para multas futuras ou reembolso.
Reportagem: Gustavo Druzian
Foto: Ivanildo Porto
