O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou as contas da Câmara Municipal referente ao exercício de 2014. No total foram apontadas 17 irregularidades durante a gestão do vereador e ex-presidente Eduardo Soltur (PSD).
Segundo o tribunal, os autos informam que a despesa total do Legislativo foi de R$ 94,6 milhões, sendo a despesa com folha de pagamento de R$ 64,1 milhões – correspondente a 73,65% do repasse total pela prefeitura, estando acima do limite máximo permitido por lei de 70%. Em sua defesa, a Câmara esclareceu que o limite constitucional foi extrapolado em razão do repasse a menor dos duodécimos efetuados pelo Executivo e pleiteou que fosse considerado o valor do orçamento da Câmara, ou seja, R$ 95,6 milhões, tendo assim, a seu dispor a quantia limite de R$ 67 milhões, superior, portanto, ao gasto com folha de pagamento.
Outra irregularidade apontada diz respeito ao quadro de pessoal. A fiscalização apontou que a Câmara conta com número excessivo de cargos 3.641, sendo 3.097 de cargos em comissão e 544 de efetivos. Desse total, estavam providos 574 cargos em comissão e apenas 210 efetivos, além disso existiam cargos em comissão cujas atribuições não se caracterizavam como de chefia, direção e assessoramento.
Além dessas, a Promotoria de Justiça da Comarca de Guarulhos comunicou possíveis irregularidades ocorridas no Legislativo, que estaria empenhando valores muito altos em contratos de prestação de serviços para sistema de informática, sendo pagos às empresas Sianet, Webline e Sisvetor. A fiscalização informou a existência de dois processos versando sobre contratos firmados com as empresas Sisvetor e Webline. Já durante pesquisa realizada pelo Gabinete Técnico da Presidência, foi constatada a publicação no Diário Oficial, do extrato do contrato firmado entre a Câmara e a empresa Sianet, no valor de R$ 2 milhões.
Irregularidades – Foram apontados, ainda, resultados financeiro, econômico e saldo patrimonial com déficit financeiro de R$ 8,2 milhões; aumento da taxa da despesa de pessoal nos últimos 180 dias de mandato; limite constitucional para gasto com folha de pagamento, extrapolando o limite de 70%; pendências quanto aos recolhimentos da parte patronal num montante de R$ 2,2 milhões; despesas com material de escritório e gasto com combustíveis com ausência de controle do itinerário dos veículos, inviabilizando a análise quanto à compatibilidade dos gastos; entre outros.
Almeida envia a Câmara PL para cargos comissionados
O prefeito Sebastião Almeida enviou a Câmara Municipal o projeto de lei que cria cargos de livre provimento no Executivo. A proposta está pautada para a sessão de hoje do Legislativo. Além deste, Almeida enviou ainda dois PLs para a concessão de subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris no valor de R$ 6 milhões e outro à Associação Beneficente Jesus, José e Maria no valor de R$ 30 milhões.
A sessão de hoje ainda contará com um pacotão de PLs dos vereadores que deverá ser votado em sessões extraordinárias. São 46 itens de autoria exclusiva dos parlamentares sobre diversos temas como saúde, segurança, transporte, entre outros.
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto