O impasse quanto ao pagamento das rescisões trabalhistas do ex-comissionados da Prefeitura de Guarulhos teve um novo capítulo na tarde desta terça-feira (09) durante a sessão da Câmara Municipal. Líder do governo no parlamento, o vereador Eduardo Carneiro (PSB) afirmou que não haverá o respectivo pagamento.
Segundo o parlamentar, o pagamento não pode ser realizado por conta do julgamento inconstitucional das leis criadas pelo ex-prefeito Sebastião Almeida, que foram avalizadas na legislatura anterior pelos 34 vereadores. Ele também ressalta que, caso seja feito o pagamento, o prefeito Guti pode incorrer em crime de improbidade administrativa.
“A posição oficial do governo é de que há um problema jurídico e não tem como pagar por conta da insegurança jurídica. Nós avaliamos e somos solidários a situação deles e entendo que quem trabalha deve receber”, declarou Carneiro.
Durante os trabalhos legislativos, ex-funcionários protestavam. Contudo, o vereador Laércio Sandes (DEM) entende que somente o Judiciário é capaz de solucionar este impasse. “Eu acredito que o Judiciário pode tomar uma decisão sobre isso. A questão jurídica neste caso é muito complexa. Muitas vezes se fala que a questão é política, mas não é. Essa questão envolve todas essas leis ao longo da gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida. Cada uma delas julgada inconstitucional”, explicou Sandes.
O representante do Democratas na Câmara acredita que a Secretaria de Assuntos Jurídicos precisa buscar alternativas claras para solucionar o caso. “A Secretaria de Assuntos Jurídicos precisa buscar um esclarecimento a respeito e como não tomou providência, eu acho muito difícil encontrar uma saída jurídica a respeito neste momento. O prefeito tem seus argumentos e os comissionados no direito deles de reivindicar”, concluiu.
Reportagem: Antônio Boaventura
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