A Secretaria de Receita Federal já disponibilizou o programa de parcelamento de débitos para o MEI – Microeempreendedor Individual. As dívidas apuradas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, de valor igual ou superior a 50 reais. Para os débitos posteriores a maio de 2016, o parcelamento máximo será de 60 meses. A abertura da oportunidade de parcelamento pelo Governo Federal auxiliará na manutenção dos MEIs na formalidade, o que é requisito para o acesso ao crédito e crescimento sustentável da empresa.
Em Guarulhos, a SDCETI – Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação – dará suporte ao MEI, a fim de garantir o acesso ao parcelamento de débitos e contribuir com o fortalecimento das iniciativas. O atendimento será realizado pelo programa Aprende, que foi criado para orientar, capacitar e formalizar este tipo de microeempreendedor.
“O primeiro passo para o fortalecimento do MEI na cidade é orientá-lo e auxiliá-lo no cumprimento de suas obrigações fiscais. Assim como as demais empresas, independente de suas dimensões, o MEI atravessa tempos difíceis nesse processo de recuperação da economia nacional”, disse o secretário da SDCETI, Rodrigo Barros.
Barros ainda lembra que quem está inadimplente com o Fisco também corre o risco de não ter acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário maternidade e aposentadoria por invalidez. Cada benefício específico tem o seu tempo de carência e a contagem desse período terá início a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Por exemplo, para pedir o auxílio doençao MEI precisa ter pago em dia, no mínimo, 12 meses consecutivos. “O parcelamento da dívida também poderá evitar o risco de ter o registro cancelado. O cadastro do MEI pode ser cancelado após dois anos seguidos e completos de não pagamento e de omissão de declaração anual das operações comerciais”, alertou o secretário.
De acordo com dados da Receita Federal existem mais de 7 milhões de MEIs cadastrados no Simples Nacional. Cerca de 60% deles estão em atraso com débitos vinculados à Receita Federal. Em nível nacional, esse saldo supera o total de R$1,7 bilhão. “A SDCETI, por meio do atendimento ao MEI, está pronta para auxiliar os interessados em aderir ao programa de parcelamento de débitos. Se você é MEI e está com débitos pendentes junto ao Governo Federal, venha para o nosso atendimento”, concluiu Barros.
Parcelamento
A solicitação do parcelamento será feita somente pela internet. Para aderir ao programa, o MEI inadimplente deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Indiviual relativa aos respectivos períodos de apuração. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, somente por meio da página da Receita Federal (https://idg.receita.fazenda.gov.br/), do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).
Serviço: SDCETI – Fácil Empresarial – avenida Monteiro Lobato, 734 – 2º andar – Macedo (prédio espelhado, anexo ao Adamastor) – fone 2475.7922.
Imagem: Márcio Lino