Sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Prefeitura de Guarulhos descartou realizar qualquer pagamento para a Fundação do ABC, que tem contrato com o município até março do próximo ano. O processo está em análise na Secretaria de Assuntos Jurídicos. “Quanto a CND, a fundação realmente não tem. Agora estamos avaliando junto ao Jurídico a possibilidade de pagamento sem imputar a prefeitura algum tipo de risco ou sansão da lei. Nós não podemos pagar ninguém que não tenha a CND”, explicou o prefeito Guti.
Entretanto, o prefeito dise que a entidade – responsável pelas gestões da Policlínica Jardim Maria Dirce, Policlínica Jardim Paraíso e UPA São João -, usou como justificativa para receber os valores pelo serviço prestado os pagamentos realizados por outros municípios. “Eles argumentam que o governo do estado e outras prefeituras pagaram, mas o nosso Jurídico é muito rígido neste sentido. Estamos esperando que eles consigam a CND ou uma justificativa plausível para que desonere de qualquer problema ou vício jurídico”, disse.
Já a Fundação do ABC informou que encaminhou parecer técnico-jurídico à Prefeitura de Guarulhos sobre a legalidade do envio de repasse, mesmo sem apresentação da CND, tendo em vista a execução integral dos serviços nas unidades de saúde do município. Dessa forma, a FUABC aguarda o repasse financeiro.
A entidade também destacou que todos os recolhimentos relacionados ao convênio com Guarulhos estão em dia e não há impedimento para que o repasse seja efetuado. “Os valores de todos os contratos da Fundação do ABC com o governo do estado de São Paulo, por exemplo, foram repassados normalmente, assim como dos municípios de São Paulo, Santos, São Caetano, São Bernardo e demais cidades parceiras”.
