O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que determina o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas para o cumprimento de determinação judicial em medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, enquadradas na Lei Maria da Penha.
Segundo a proposta, as tornozeleiras serão fornecidas pela prefeitura e disponibilizadas para uso dos agressores pelo tempo necessário estipulado pelo juiz em decisão judicial formal publicada. O dispositivo eletrônico usado pelo agressor, deverá acionar de forma imediata a central de monitoramento que comunicará o fato do descumprimento das medidas protetivas de urgência, as autoridades competentes.
De acordo com o vereador, o PL tem por objetivo dar suporte para as decisões do Poder Judiciário em medidas protetivas de urgência, caso o juiz, ao analisar o caso, decida que o agressor deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica por apresentar riscos a integridade física e psíquica da vítima.
Em sua justificativa, Barreto relembra os dados apresentados pela capitã da Polícia Militar, Marta das Graças de Souza, durante as comemorações ao 11° aniversário da Lei Maria da Penha, realizado pela prefeitura no início do mês. Na ocasião, ela apontou que em Guarulhos os crimes mais comuns contra as mulheres são de ameaça com 38% de incidência, lesão corporal 30%, injúria 16%, dano 4% e estupro 2%. O local mais comum onde ocorrem os crimes é a residência familiar, em 66% dos casos.
“Chegamos a conclusão que a Lei Maria da Penha está sendo empregada de maneira completa, porém ineficaz. Pois, ao ser decidido sobre uma medida protetiva de urgência, não se tem a garantia que o agressor irá cumprir a determinação, e se não cumprir, o Judiciário dificilmente saberá, para então, definir pela prisão preventiva”, afirmou Barreto.
