O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou as contas da prefeitura durante o exercício de 2013, na gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT). A matéria deverá ser analisada pelos vereadores que compõem a Comissão Técnica de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
As referidas contas foram reprovadas pelo TCE que, dentre outros pontuou um déficit da execução orçamentária de R$ 164,6 milhões e alterações no orçamento correspondente a 38% da despesa fixada. Houve, ainda, um déficit financeiro da ordem de R$ 127,6 milhões. Além disso, houve a quebra da ordem cronológica dos pagamentos e a prefeitura não renegociou os contratos em decorrência da desoneração de 20% da folha de pagamento das empresas.
O tribunal pontuou, ainda, o alto número de comissionados. Segundo o TCE, a legislação municipal promoveu a contratação de vários cargos em comissão cujos provimentos e atribuições não correspondem ao estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, o tribunal desaprovou as contas do município ressaltando a execução orçamentária e financeira, agregadas ao acréscimo de 83% da dívida de curto prazo; ao descumprimento do índice de endividamento; ao ato de renúncia de receita; à insuficiência nos pagamentos de precatórios; à insuficiente aplicação de recursos no ensino, decorrente de aplicação de 21,77% da receita de impostos e transferências e dos recursos do Fundeb referente à parcela diferida.
Após a elaboração do parecer pelos vereadores Wesley Casa Forte (PSB), Professor Jesus (DEM) e Geraldo Celestino (PSDB), que compõem a comissão, a matéria será levada à votação no plenário da Casa.
Reportagem: Rosana Ibanez
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