O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), realizou nesta quinta-feira (19), uma ação de fiscalização em estabelecimentos de revenda de peças automotivas usadas em Guarulhos. A diligência contou com o apoio da Polícia Militar e da Prefeitura do município.
No total, seis locais foram vistoriados. Apenas uma das empresas visitadas estava com as atividades dentro do que exige a legislação. Do total, três foram autuadas (Flávia Maria de Souza Silvia ME, Varejão de Peças Júnior e RBS Truke Diesel Comércio de Peças) e outras duas lacradas (Auto Peças Virtual e Marco Autopeças). Entre as infrações flagradas estão: comercializar peças sem identificação que permita rastreabilidade ou vender produtos oriundos de reciclagem sem a origem comprovada. Elas vão responder a processo administrativo no Detran.SP e podem perder o credenciamento. Como garante a Constituição, elas têm direito a ampla defesa.
Atualmente, em Guarulhos, há 46 empresas credenciadas de desmanche, revenda ou reciclagem de peças de veículos usados. Já no Estado São Paulo são 1.279 empresas do segmento registradas no Detran.SP.
Lei do desmonte – Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em 2 de janeiro de 2014 e em vigor desde 1º de julho do mesmo ano, a lei estadual n° 15.276? foi pioneira no controle da atuação dos desmanches e serviu de referência para a lei federal nº 12.977/2015, que entrou em vigor em 20 de maio deste de 2015.
A lei prevê o credenciamento dos estabelecimentos que atuam com o desmanche, revenda ou reciclagem de peças de veículos usados junto ao Detran.SP. A legislação prevê que, com o devido registro, tais empresas possam participar de leilões para adquirir veículos destinados a desmonte ou reciclagem de peças.
Procedência das peças – Por meio do portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), a população pode consultar as empresas registradas e fazer denúncias de desmanches com suspeitas de irregularidades.
Além disso, é possível checar a origem dos produtos pelo aplicativo do Detran.SP (gratuitamente disponível para plataformas iOS e Android). Para isso, basta apontar a câmera do celular para fazer a leitura da etiqueta afixada nas peças, que contém um número único de série. Desse modo, o consumidor terá a garantia de comprar apenas peças legais.
Irregularidades – O Detran realiza regular e periodicamente diligências e fiscalizações em parceiros credenciados a fim de coibir eventuais fraudes e irregularidades. Se uma empresa for flagrada cometendo irregularidade, ela poderá ter a interdição do estabelecimento, perda dos bens (peças), multa, a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) por parte da Secretaria da Fazenda, além de responder a processo administrativo junto ao Detran.SP
Suspeitas de irregularidades podem ser denunciadas à Ouvidoria do Detran.SP pelo portal www.detran.sp.gov.br ou diretamente no link a seguir http://bit.ly/1ZfLWnf. É garantido sigilo ao denunciante.