Os vereadores devem votar nesta quinta-feira (16), durante sessões extraordinárias, o projeto de lei de autoria do Executivo que altera a lei que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta promove mudanças, ainda, na gratificação de produtividade dos inspetores de rendas municipais.
Segundo o PL, as alterações visam adequar a legislação municipal para as alterações promovidas na legislação federal bem como otimizar o resultado das atividades de fiscalização tributária do município, objetivando incremento na arrecadação.
Será objeto serviços que por vezes são prestados por empresas cujas sedes estão localizadas em municípios que possuem tributação mais favorável, onde o ISSQN é arrecadado. Com a alteração legislativa pretendida, o ISSQN referente a estes serviços serão arrecadados pelo município do tomador dos serviços, o que, consequentemente, levará a um incremento na arrecadação da cidade.
Além disso, atualmente o município conta com o quadro de 22 Inspetores Fiscais de Rendas, número este insuficiente para atender a demanda de serviços de fiscalização tributária. Por isso, a administração municipal pretende adotar medidas que estimulem o aumento da produção individual de cada servidor do corpo técnico, para que seja alcançada melhora na arrecadação da cidade.
Na pauta contam ainda os PLs que regulamenta a transposição dos Procuradores Concursados do regime celetista para o estatutário; o que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação da Cidade de Guarulhos (PME) para o período 2017/2024/; e o que altera a lei que trata de criação da Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande.
Programa de Parcelamento Incentivado segue para sanção do prefeito
O projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado ontem durante a sessão do Legislativo. Agora a proposta segue para a sanção do prefeito Guti.
O PL estabelece a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a administração pública direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos.
Segundo o texto, serão concedidos descontos de 20% até 100% e poderão ser parcelados em até 120 parcelas. Serão objetos do PPI somente os débitos inscritos em dívida ativa que não correspondam ao presente exercício financeiro. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto
