A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (12) uma das promessas de campanha do prefeito Guti (PSB). No entanto, o “congelamento” da cobrança do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) causou divergências entre os vereadores de situação e oposição sobre a legalidade da proposta, que segue para aprovação do Executivo.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa, Marcelo Seminaldo (PT), afirma que o projeto de lei fere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige detalhamento do impacto orçamentário causado por esta sugestão no ano do exercício e nos dois seguintes.
“O ofício apresentado se trata apenas da compensação do ano do exercício de 2018 e não está aqui o impacto de 2019 e 2020. Isso pode gerar questionamentos futuros desta lei”, explicou o petista.
Para o pagamento do imposto neste ano, o contribuinte que não tivesse débitos registrados com o governo municipal até o dia 31 de outubro de 2016, era contemplado com 5% de desconto e 10% para o pagamento á vista. No entanto, para o líder do governo na Câmara, Eduardo Carneiro (PSB), , o que importa é a manutenção do valor.
“Quando se fala em manter o valor, fica claro que o que interessa para o morador é a manutenção do valor igual ao do ano anterior. Isso foi usado como artifício para confundir os colegas e o público. Foi anexado um ofício que fala das medidas compensatórias e não há nada que fere a Responsabilidade Fiscal”, concluiu.
Antônio Boaventura
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Foto: Ivanildo Porto
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