Criada em 2012 para regular as ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Guarulhos (AGRU) encerra suas atividades no final do mês de junho. Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, colaborou com o processo de extinção por considerar inconstitucional a lei que criou a agência.
Esta ação é fruto da contestação do governo do estado da Parceria Público-Privada (PPP) realizada pela Prefeitura de Guarulhos para a construção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) na cidade. Naquela ocasião, pela OAS Soluções Ambientais, empresa ligada à empreiteira OAS, que está envolvida na Operação Lava Jato.
A ação cabia recurso por parte do governo municipal por ser esta uma decisão monocrática e não do colegiado. Entretanto, a administração municipal optou por não se pronunciar sobre a possibilidade. Porém, esta situação pode determinar diretamente a continuidade ou não do processo de implantação das Estações de Tratamento de Esgoto.
“Eles não cumpriram o estágio probatório. Somos totalmente solidários à situação deles, mas do ponto de vista legal não há o que fazer. Conversei com o governo, mas a lei que criou foi considerada inconstitucional, portanto, não há o que fazer”, explicou o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Eduardo Carneiro (PSB).
No dia 28 de março deste ano, o prefeito Guti (PSB), por meio de decreto, instituiu uma comissão liquidante para a realização dos trâmites para o encerramento das atividades da AGRU. O primeiro ato foi a exoneração de 10 dos 14 funcionários da agência.
Antônio Boaventura
Foto: Ivanildo Porto
