O projeto de lei “Escola Sem Partido” ganhou nesta quinta-feira (10) mais um capítulo. A proposta de autoria do vereador Laércio Sandes (DEM) foi deliberado pelo plenário para que possa ser avaliada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de entrar na pauta de votação. O “Escola Sem Partido” pode ser rejeitado pela comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CJLP), que vai analisa-lo.
“A CJLP tem o poder de arquivar projetos que possam ser considerados inconstitucionais. Isso será baseado na decisão do Superior Tribunal Federal, que já julgou esta matéria e se manifestou contrário. O STF já considerou inconstitucional e a gente não pode se colocar contrário ao posicionamento da suprema corte”, disse o vereador petista Marcelo Seminaldo, presidente da CJLP.
O parlamentar se referiu à decisão, em abril do ano passado, do ministro Luís Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), decidiu pela inconstitucionalidade do projeto apresentado pelo governo do estado de Alagoas, e questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O posicionamento de Seminaldo também foi compartilhado pelo vereador Sérgio Magnum (PEN), que revelou ser contrário à proposta. “Ainda não há condições de avaliar este tipo de proposta. Eu acho que a deliberação deste projeto é correta, mas quando passar pelas comissões eu irei votar não a este projeto por que não traz benefício nenhum ao nosso País”, explicou.
Durante a deliberação da proposta, integrantes de movimentos populares ligados à habitação e outros setores sociais, e do Movimento Brasil Livre (MBL) favorável ao projeto, ocuparam a galeria da Câmara. No entanto, diante dos ânimos acirrados, a Guarda Civil Municipal (GCM) precisou intervir para garantir a segurança do local.
Antônio Boaventura
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Foto: Ivanildo Porto