Implantado em 2010, o Bilhete Único foi um dos entraves para que o município deixasse de receber repasses de verbas dos governos federal e estadual para a realização e continuidade de obras na cidade pelo impedimento da renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para regularizar a situação, Guarulhos teve de pagar multa de cerca de R$ 7 milhões à Receita Federal.
Assim, a cidade conseguiu garantir o repasse do governo federal para a realização de obras como a implantação do corredor de ônibus da avenida Santos Dumont, na região de Cumbica, e o recapeamento asfáltico em vias como a avenida Tiradentes e Monteiro Lobato, que contam com o repasse de R$ 50 milhões do estado de São Paulo.
“A importância da CND é você garantir a entrada de recursos por projetos, verbas vinculadas, emendas parlamentares ou empréstimos de instituições financeiras internas ou externas. É você dar vitalidade ao município e competitividade para trazer empresas e/ou recursos”, explicou o secretário da Fazenda, Peterson Ruan.
O documento tem como principal exigência a sua renovação a cada 6 meses. Com a regularização obtida na última quarta-feira (13), a próxima atualização da situação financeira do município terá de ocorrer em meados de dezembro. Segundo Ruan, a cidade ficou sem este documento desde 2013, que foi regularizada nos primeiros meses da gestão do prefeito Guti (PSB) no ano passado
“O grande problema de todos os débitos que tinha o município era a dívida de R$ 1,4 bilhão com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional que é de INSS, que o município não recolhia. Teve o parcelamento da dívida em 200 vezes, de aproximadamente 6 milhões, já que fomos enquadrados na revisão da Medida Provisória que tratava dos grandes devedores da União”, explicou.
Antônio Boaventura
Foto: Ivanildo Porto
