O Ministério Público Estadual, através do promotor público Cláudio Sérgio Alves Teixeira, pede a devolução dos salários recebidos por Alexandre Zeitune (Rede) por exercer a função de vice-prefeito sem que ele tenha solicitado afastamento neste período de suas atividades como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarulhos. De acordo com o MPE, o dirigente cometeu crime de improbidade administrativa.
Segundo o artigo 12 da lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Cabe o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
*Mais informações você confere na edição do HOJE desta terça-feira (19).
