Apesar de instalado no município, a GRU Airport, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, em Cumbica, afirma que segue a legislação federal em detrimento aos parâmetros legais entre estado e município. Diante deste cenário, a empresa afirma que os estabelecimentos comerciais abrigados na zona aeroportuária são fiscalizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A concessionária usa como justifica para tal situação o fato do imóvel que abriga o aeroporto estar em uma área de propriedade da União Federal, que segundo ela, se trata de um bem público, e está inscrito na Secretaria de Patrimônio da União e de natureza jurídica indivisível nos termos da Lei n.º 7.565/1986.
Por conta deste aspecto e com base na legislação federal, o GRU Airport entende que a competência pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais na zona aeroportuária é de competência dos Órgãos Públicos Federais, neste caso a Anvisa. A gestora ressalta que qualquer alteração no modelo de fiscalização ou intervenções de órgãos estaduais e ou municipais devem ser solicitados aos órgãos do Governo Federal.
A postura da concessionária em relação ao reconhecimento das leis estaduais e municipais é fruto da abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal. Este procedimento instalado pelo legislativo teve seu início em meados do mês de abril e tem previsão de término nos primeiros dias do próximo mês.
Em um dos encontros da comissão realizados neste mês, Elisa Boccia, chefe do posto da Anvisa em Guarulhos, afirmou que a emissão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos é de competência do município. “A emissão deste documento é de competência da Prefeitura, não nos envolvemos, mas não inviabiliza a fiscalização da Anvisa e ela é feita de qualquer forma”, garante Elisa.
Já o vereador Marcelo Seminaldo (PT), presidente daquela comissão, entende que este modelo de administração pode acarretar prejuízos aos frequentadores do aeroporto, que recebe em média por dia 130 mil pessoas.
Antônio Boaventura
antonio.boaventura@guarulhoshoje.com.br
Foto: Ivanildo Porto