A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a conduta da GRU Airport, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional de São Paulo–Guarulhos, em Cumbica, em relação às leis municipais, retoma suas atividades na terça-feira (7) com a possível presença de representantes da gestora do aeroporto.
No encontro, os parlamentares que integram a CEI devem cobrar explicações da administradora quanto à ausência dos alvarás de funcionamento emitidos pela prefeitura para os estabelecimentos comerciais instalados na zona aeroportuária. Segundo o presidente da comissão, vereador Marcelo Seminaldo (PT) os trabalhos não têm prazo para ser encerrados.
“Vou prorrogar o período dos trabalhos da comissão. E pela importância e relevância do tema não terá uma data específica para terminar. Pode ser que dure uma legislatura. O mais importante não é o prazo do término e sim o resultado do trabalho realizado”, observou o presidente da comissão, vereador Marcelo Seminaldo (PT).
A concessionária usa como justifica o fato do imóvel que abriga o aeroporto estar instalado em uma área de propriedade da União Federal, que segundo ela, se trata de um bem público, e está inscrito na Secretaria de Patrimônio da União e de natureza jurídica indivisível nos termos da Lei n.º 7.565/1986.
“[É um] absurdo isso! A própria diretora da Anvisa em depoimento à CEI disse que não substitui a Vigilância Sanitária [do município], e que o correto era trabalhar em conjunto. A GRU Airport se acha dona da cidade”, concluiu.
Ele também já autorizou à Câmara Municipal o envio do relatório elaborado pela CEI sobre a proibição de entrega de comida dentro do aeroporto por parte da GRU Airport ao Ministério Público Estadual (MPE).
Antônio Boaventura
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