Antônio Boaventura
Constituída no último dia 04, a Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara Municipal, que tem como objetivo investigar os motivos que levaram o ex-prefeito Sebastião Almeida, agora no PDT, a assinar um decreto no ano de 2013 com possível propósito de beneficiar empresas privadas do setor da saúde no município, começa nesta quinta-feira (01) com a escolha do presidente daquele colegiado de vereadores. Entretanto, o Regimento Interno ressalta a necessidade desta ser presidida pelo vereador Moreira (PTB), autor da denúncia.
O inciso 3º, do artigo 102, prevê que “A comissão deverá ser presidida pelo autor da denúncia, independentemente da questão da proporcionalidade partidária, ou ser indicado pelo Presidente da Casa, caso aquele decline expressamente da presidência”.
“A perspectiva é a de levantar todos os orçamentos e decretos para saber onde houve essa diferença. Sabemos nós parlamentares que não se pode dar isenção por decreto. E ele usou um decreto para dar isenção e um outro decreto pra derrubar o decreto que ele tinha feito”, declarou o vereador Moreira.
Segundo Moreira apurou, Almeida teria assinado o decreto como forma de beneficiar uma determinada cooperativa médica da cidade que estaria passando por dificuldades financeiras. A investigação que será realizada pelo Legislativo irá apurar os impactos e motivos para a revogação do decreto 28.697/2011 por meio do decreto 29.306/2011 e o restabelecimento pelo novo decreto de 2013.
O parlamentar entende que é necessário apurar se houve extinção do crédito tributário por remissão a partir de 01/01/2014. Ele pede ainda que a CEI esclareça quais sociedades cooperativas e empresas se beneficiaram da decisão do prefeito, já que qualquer decisão que implique renúncia fiscal deveria passar pela Câmara Municipal.
Na justificativa, o vereador lembra que “os incentivos fiscais concedidos ao setor privado de saúde devem ser controlados, pois comprometem os recursos que poderiam ser dirigidos a áreas vitais, como a saúde pública”. Ele também não descartou a convocação do ex-prefeito para esclarecimentos dentro da comissão.
“A CEI não condena ninguém e é uma investigação por uma suposta renúncia de receita, e que dentro dos trabalhos vamos saber se é ou não. Caso haja necessidade poderemos convoca-lo”, concluiu.
Foto: Ivanildo Porto
