Antônio Boaventura
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A falta do número suficiente de vereadores em plenário – já que o Regimento Interno prevê a quantidade mínima de 18 vereadores -, levou a Câmara Municipal a adiar a deliberação do projeto de lei sobre as contas de 2013, 2014 e 2015 da gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida, atualmente no PDT. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou o balanço financeiro da administração do ex-petista.
Entre as justificativas apresentadas pelo TCE-SP estavam despesas no valor aproximado de R$ 5 milhões, que tinham como objetivo o custeio de lanches e shows, renúncia fiscal de aproximadamente R$ 325 milhões dos cofres públicos e o investimento de quase 21% do orçamento em educação, quando a lei obriga que seja 25%.
“O debate está iniciando e mesmos os vereadores que não estavam aqui durante a gestão, todos os elementos são carreados ao processo do TCE, que é possível consultar. Eu não tenho, ainda, opinião consolidada sobre votar a favor ou contrário, até por que estamos tomando teor sobre o decreto legislativo nessa semana”, disse o vereador Edmilson Souza (PT), líder da oposição, e ex-secretário de Cultura da gestão Almeida.
Esta, no entanto, é a sétima rejeição que o Tribunal apresenta. O órgão fiscalizador reprovou as contas de 2009, 2010, 2011 e 2013. Contudo, as contas destes períodos foram aprovadas pela Câmara Municipal, já que Almeida, ainda, era o responsável pelo Poder Executivo. Depois de aprovada a deliberação, o respectivo projeto lei será encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento daquela Casa de Leis.
“Durante os oito anos da gestão dele, eu não estava aqui [Câmara Municipal]. Esse vereador não deve nada pra ninguém e vou aprovar o que for correto. Eu estudei o relatório [do TCE-SP] e não sei qual será o posicionamento da Casa”, observou o vereador Lauri Rocha (PSDB), que está em seu primeiro mandato parlamentar.