Seguindo a determinação da Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, inclusive com os votos de parlamentares do DEM, como o deputado federal Eli Corrêa Filho, e do PSDB, a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quinta-feira, com 20 votos a favor, o projeto de lei que altera para 14% a alíquota de contribuição previdenciárias para os servidores municipais. Diferentemente do que alguns setores da oposição alardeiam, este aumento na contribuição não dependia de vontade da atual gestão do Executivo Municipal.
A aprovação era uma determinação imposta pela Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal com o aval do DEM e PSDB. Se a Câmara Municipal de Guarulhos não aprovasse o projeto até o final de julho, o Município perderia o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que impediria as transferências voluntárias de recursos pela União, impossibilitando a celebração de acordos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, entre outras situações.
“De forma irresponsável, a oposição tentou barrar um projeto, mais uma vez indo contra a população, que se veria privada de receber melhorias na cidade a partir de recursos federais”, explicou o líder do Governo na Câmara, vereador Eduardo Carneiro (Cidadania).
O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e segue para sanção do prefeito Guti. O projeto de lei determina que a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores do município passa a ser de 14%. O desconto se reverte aos próprios servidores, já que os valores vão para o fundo previdenciário.
Eduardo Augusto Reichert, presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref), explica que esta é uma medida obrigatória para os municípios, mas que precisava passar pelo Legislativo local.
“Todos os estados e municípios devem se adequar às novas medidas previstas pela Constituição Federal. Nós já implementamos a previdência complementar, que também é uma nova exigência, e agora precisamos regularizar esta nova medida”, afirmou.
Carneiro alerta ainda para outra falsa informação divulgada aos servidores até por vereadores do mesmo partido do deputado federal do DEM. “Diferente do que algumas pessoas sem conhecimento alardeiam por aí, a Prefeitura não está transferindo para o funcionário público uma alíquota maior para recolher menos para a Previdência”, diz. O regime previdenciário estabelece que o Município e os servidores devem recolher 31,75% somados.
Até o ano passado, quando o Regime Próprio entrou em vigor, o prefeito Guti determinou que o desconto para o servidor público municipal seria o mínimo exigido naquele momento, ou seja, 11%. Desta forma, a Prefeitura recolhia os outros 20,75% para a Previdência. Com a Reforma da Previdência, este mínimo passou para 14%, o que fará com que o Município repasse 17,75% a partir da aprovação pela Câmara.
“Mas isso só é válido para aqueles que migraram para o novo regime. Já para os servidores que eram estatutários antes da migração para o Regime Próprio, a contribuição da Prefeitura subirá de 11,2% para 17,75%”, finaliza.
Doria e governadores do PT aumentaram também a idade mínima da aposentadoria
Apesar da Reforma da Previdência exigir apenas o aumento da alíquota dos servidores municipais, governadores do PT, assim como o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), foi além. Aprovaram em suas assembleias legislativas o aumento da idade mínima de aposentadoria para seus funcionários públicos. Em Guarulhos, o prefeito Guti fez apenas o que a legislação federal exigia, alterando somente a alíquota dos servidores, sem nada a mais.
Em três dos quatro estados governados pelo PT no Brasil – Piaui, Bahia e Ceará -, além da alteração de alíquota, o aumento da idade mínima já foi aprovado. No Rio Grande do Norte, projeto que inclui o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos servidores já tramita na Assembleia Legislativa e deve ser aprovado nas próximas semanas.
