O tema de redação do Enem 2018 foi a “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”. Com a propositura de quatro textos motivadores exigiu-se a redação de um texto dissertativo-argumentativo, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.
O assunto é inspirador e difundido mundialmente a partir do compartilhamento de dados do Facebook, por meio da companhia Cambridge Analytica, que produziu importantes reflexos no campo econômico, jurídico, político e social. O episódio fez com que o Facebook perdesse bilhões de dólares; legislações de diversos países foram violadas, em especial no que tange a política de privacidade; inúmeros políticos venceram sorrateiramente eleições, valendo-se de manipulação da opinião pública por meio de fake news, produzindo assim nefasto impacto no meio social.
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP/DF instaurou inquérito civil para investigar se, no caso Cambridge Analytica, houve violação de direitos dos brasileiros. Caso comprovada a violação dos dados dos usuários brasileiros os responsáveis poderão responder cível e criminalmente por afronta aos direitos constitucionais de proteção à honra, imagem, intimidade e vida privada.
Em que pese a omissão legislativa especifica sobre o tema no Brasil, a Lei 12.965/14 estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet em nosso país. O legislador brasileiro buscou disciplinar o uso da internet tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais.
A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender, segundo o “Marco Civil da Internet” à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
Comprovada a violação dos direitos dos usuários brasileiros, a Cambridge Analytica e o Facebook, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas, ficam sujeitas: – a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício; – suspensão temporária das atividades; e dependendo da gravidade a proibição de exercício das atividades em nosso país.
Os organizadores do Enem estão de parabéns por instigar em nossos futuros universitários o enfrentamento do tema que tem manipulado o comportamento da sociedade mundial por meio “cérebros artificiais”, que baseados em algoritmos constroem um universo adequado aos interesses dos “poderosos”, buscando moldar nossa maneira de pensar e agir.
