O entrevistado do HOJE TV desta sexta-feira (5), apresentado pelo jornalista Maurício Siqueira, foi o vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), que prestou esclarecimentos sobre a descrição da Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, mais especificamente no art. 35, § 2º da Constituição Federal, que se refere a Taxa Ambiental.
O artigo diz que as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência da lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento pelo titular do serviço, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
Segundo o vereador, as informações presentes neste artigo são bem claras. “Quando a lei foi criada, ela serviria para atender todo o território nacional. Mas, nós sabemos que temos dois ou três tipos de Brasil. Se pegarmos a realidade do Tocantins, de Roraima, do interior de Minas Gerais ou de Alagoas e tantas outras partes dos estados brasileiros, nos deparamos com os chamados lixões. Estes, são locais onde, pela TV, nós vemos famílias, jovens e até crianças manipulando o lixo para tentar recuperar algo que possa ser reciclado ou reaproveitado”, explicou.
De acordo com Sandes, essas cidades brasileiras não têm o cuidado necessário com o descarte de lixo e de materiais reciclados. “A lei veio para regular todo o país. Quando você cria uma regulamentação, obviamente que algumas cidades brasileiras já estão muito mais avançadas, que é o caso do Sul e de muitas cidades do Sudeste, principalmente aqui na região metropolitana da capital paulista”, ressaltou Sandes que destacou que é evidente que uma cidade maior tenha coleta de lixo, o encaminhamento próprio dos seus resíduos e um aterro sanitário certo. Quando não se tem um local apropriado, a cidade exporta para outro destino, assim como ocorre em grandes cidades do interior paulista.
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