O dia 11 de abril é marcado por dois eventos de extrema relevância para os direitos sociais: comemora-se o nascimento de Ferdinand Lassalle, um dos precursores da social-democracia, e a criação da Organização Internacional do Trabalho.
Lassalle em sua obra a “Essência da Constituição” criou o conceito sociológico de Constituição, afirmando que o documento deve descrever com precisão a realidade política do país, sob pena de ser apenas uma folha de papel sem efetividade. Embora tenha recebido críticas, Lassalle contribuiu significativamente para a evolução do pensamento voltado à defesa dos direitos sociais.
Já em 11 de abril de 1919, foi estabelecida a OIT, uma agência multilateral da ONU, especializada em questões trabalhistas, tendo desempenhado papel fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores em todo o mundo. A consolidação dos direitos sociais é um processo histórico que acompanha a evolução do Estado ao longo dos anos. Se antes tínhamos um Estado Absolutista, onde a liberdade individual era desrespeitada em nome do poder, com o evoluir da sociedade ocorreu a ascensão do Estado Social, que tem a função de garantir a igualdade material e o bem-estar de todos.
Mas essa transição não foi fácil e foi marcada por diversas fases. A primeira delas iniciou após a Revolução Francesa de 1789, onde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão instaurou a primeira geração dos direitos humanos, também conhecida como liberdades clássicas ou formais. Essa geração de direitos envolve a não atuação do Estado, com foco nos direitos civis e políticos, e a preservação da individualidade em face do poder estatal. Assim, nasceu o paradigma do Estado Liberal, que se caracteriza pela não interferência na liberdade individual.
No entanto, com a Revolução Industrial, o mundo passou por grandes mudanças e surgiu a sociedade de massa, tendo impulsionado a produção e o consumo em larga escala. Foi necessário garantir uma igualdade real e não meramente formal, protegendo o trabalho humano, o amparo ao idoso, a educação, entre outros. A segunda dimensão dos direitos humanos surgiu para tutelar os direitos de igualdade e impor ao Estado o fornecimento de prestações destinadas ao cumprimento da igualdade material.
No início do século XIX, a Revolução Industrial estava em pleno vapor e, com ela, vieram as condições injustas e degradantes de trabalho. Era comum encontrar trabalhadores em situações precárias, submetidos a jornadas extenuantes e sem qualquer tipo de proteção ou direitos trabalhistas. Foi nesse contexto que surgiram as primeiras reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da industrialização. Foi assim que, com o passar dos anos, a ideia de uma organização internacional voltada para as questões trabalhistas ganhou força. A OIT foi criada com o objetivo de promover o diálogo e a cooperação entre os países em relação às questões trabalhistas.
O Brasil registrou mais de 870 mil violações de direitos humanos em 2022. Em que pese os esforços dos defensores dos direitos humanos e sociais, estamos caminhando a passos lentos para a obtenção de uma condição ideal. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é ainda uma quimera.
É preciso que medidas efetivas sejam tomadas para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos em todas as esferas da sociedade.
11 de abril e a Proteção dos Direitos Sociais
