Em 3 de maio de 2024, o Brasil marcou um significativo avanço legislativo com a promulgação da Lei Nº 14.852, instituindo o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. ilEssa legislação pioneira não apenas reconhece a crescente importância deste setor como um pilar essencial para o desenvolvimento econômico, social e cultural, mas também estabelece uma regulamentação detalhada, adaptada às características únicas e ao ritmo acelerado de inovação do campo.
A Lei Nº 14.852 abre novos horizontes ao definir o que se compreende por jogos eletrônicos, englobando desde obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador até jogos em realidades alternativas, como virtual, aumentada, mista e estendida. Esta abrangência reflete a complexidade e a variedade do setor, garantindo que a legislação permaneça relevante diante das rápidas evoluções tecnológicas.
Importante é a disposição que veda às promoções comerciais ou modalidades lotéricas a utilização das vantagens proporcionadas pela lei aos jogos eletrônicos. Este cuidado legislativo destaca a intenção do legislador de criar um ambiente regulatório que fomente a inovação, ao passo que mantém uma linha clara de separação entre o entretenimento e as apostas, protegendo, assim, um número significativo de consumidores, incluindo menores de idade.
Um dos principais avanços trazidos pela lei é o reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como um vetor crucial de desenvolvimento econômico. Ao estabelecer diretrizes para o fomento ao empreendedorismo e ao investimento em inovação, a lei posiciona o Brasil como um campo fértil para a criação e o crescimento de empresas nacionais no setor de jogos eletrônicos. Ademais, ao regular a classificação etária indicativa e considerar os riscos das microtransações, a lei mostra uma preocupação com o bem-estar dos usuários, especialmente crianças e adolescentes.
A inclusão de disposições sobre a formação e capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de espaços formativos especializados para o setor reflete um investimento em capital humano. A lei incentiva a criação de cursos e oficinas profissionalizantes, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de jogos eletrônicos educativos, visando a uma integração dessas tecnologias no ambiente escolar e terapêutico.
No que tange à proteção de crianças e adolescentes, a legislação é meticulosa, estipulando medidas específicas para assegurar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento saudável dos jovens usuários de jogos eletrônicos. A criação de canais de diálogo e escuta, junto às medidas de supervisão parental e moderação, destaca o esforço em equilibrar as liberdades de acesso à tecnologia com a proteção dos direitos desse público vulnerável.
Além disso, a alteração de legislações anteriores para integrar os jogos eletrônicos nos contextos de cultura e inovação mostra um esforço de atualização e sincronização dos textos legais com as realidades do século XXI. Este movimento legislativo não apenas reconhece os jogos eletrônicos como uma forma legítima de expressão cultural, mas também os coloca como um pilar no fomento da cultura nacional.
Assim, a Lei Nº 14.852 não é apenas uma peça legislativa; é uma declaração de visão de futuro e uma estratégia bem articulada de desenvolvimento nacional. Com ela, o Brasil se posiciona na vanguarda da regulamentação de uma das mais dinâmicas e inovadoras formas de entretenimento e arte, promovendo um equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ao consumidor e incentivo cultural. Esta lei representa um passo significativo na evolução do direito brasileiro em resposta aos desafios e oportunidades da era digital.
