MPF propõe multa de R$ 1,7 bilhão ao WhatsApp

Em uma ação sem precedentes na história da privacidade de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pediu ontem a condenação do WhatsApp (controlado pela Meta) em R$ 1,7 bilhão por violação de direitos dos usuários no País – cerca de 150 milhões de pessoas.

O órgão, com o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), também pede a intervenção da Justiça na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela resistência da autarquia federal em fiscalizar a plataforma digital.

Na ação civil pública, o procurador regional adjunto dos direitos do cidadão em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, e os advogados do Idec alegam que o WhatsApp compartilha de forma ilegal dados de usuários do aplicativo com outras plataformas do grupo Meta, caso de Facebook e Instagram, o que é proibido pela legislação brasileira.

A decisão de acionar a Justiça tem dois pilares: as violações da plataforma e a postura “opaca” da ANPD. O caso remete a janeiro de 2021, quando o WhatsApp promoveu uma mudança em nível global em sua política de privacidade. Na ocasião, o aplicativo exibiu uma imagem que impedia o acesso a conversas e ferramentas a menos que a atualização fosse aceita – do contrário, a pessoa perderia a permissão de usar o WhatsApp.

Quem tentava se informar sobre os novos termos era levado a páginas com informações dispersas e insuficientes, segundo consta na ação. O MPF entende que a empresa forçou os usuários a aceitar os novos termos, sem informar com clareza que a mudança permitiria o compartilhamento de seus dados com outras plataformas do grupo.

Reversão

O MPF agora quer que o WhatsApp garanta uma ferramenta para que o usuário consiga reverter o consentimento dado à empresa para compartilhar seus dados ilegalmente. E pede a interrupção imediata de todo tipo de compartilhamento de dados de brasileiros que esteja em desacordo com o que é praticado na União Europeia, onde o WhatsApp já foi multado em € 230 milhões (R$ 1,36 bilhão). O valor da penalidade imposta na Europa serviu de referência para o MPF calcular a multa na moeda brasileira.

A atualização da política de privacidade do WhatsApp já havia levado outros órgãos a investigar a conduta. Além do MPF e da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriram representação conjunta contra a plataforma em 2021, instados pelo Idec.

A ANPD, contudo, se mostrou resistente em cobrar mudanças do WhatsApp, e entrou na mira do procurador. A ideia do procurador é que a Justiça condene a autarquia e crie alguma norma para seus padrões de fiscalização. Procurado, o WhatsApp não se manifestou.