No contexto jurídico brasileiro, a atuação do Ministério Público sempre gerou debates acalorados, especialmente no que tange aos seus poderes investigativos. Recentemente, o STF se debruçou sobre o tema, delimitando os limites para o poder de investigação do MP, o que suscita reflexões importantes sobre a necessidade desses limites e as consequências para aqueles que os desrespeitarem.
A CR/88 delineou o papel do MP, conferindo-lhe a prerrogativa de promover a ação penal pública e o controle externo da atividade policial. No entanto, a extensão do poder investigatório do MP sempre foi uma questão controversa. O STF, ao apreciar a ADI 593.727, validou a competência do MP para realizar investigações criminais, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
O voto do Min. Cristiano Zanin, relator da ADI, destacou a importância de se estabelecer limites claros para a atuação investigativa do MP, de modo a evitar abusos e garantir a proteção dos direitos fundamentais. Esses limites não apenas asseguram a legalidade das investigações, mas também reforçam a confiança no sistema de justiça.
A resolução n. 181/2017 do CNMP regulamentou a instauração e tramitação de procedimentos investigatórios criminais pelo MP. No entanto, alguns de seus dispositivos foram questionados na referida ADI. O STF, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade das expressões “sumário” e “desburocratizado” presentes no artigo 1º, caput, da resolução, argumentando que tais termos sugerem uma flexibilização indevida dos procedimentos investigatórios, incompatível com a proteção dos direitos dos investigados.
Além disso, o artigo 2º, V, da resolução, que permite ao MP requisitar a instauração de inquérito policial, foi considerado constitucional, desde que interpretado conforme a Constituição e os parâmetros estabelecidos pelo STF. Isso significa que o MP não pode assumir a presidência do inquérito policial, função essa reservada exclusivamente à autoridade policial.
A necessidade de limites para o poder investigativo do MP é justificada pela própria estrutura do sistema de justiça criminal, que visa a assegurar um equilíbrio entre a atuação estatal e os direitos individuais. A falta de tais limites pode levar a abusos de poder, comprometendo a integridade do processo penal e a confiança da sociedade nas instituições jurídicas.
Os limites impostos pelo STF ao poder de investigação do MP incluem a obrigatoriedade de comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e encerramento de procedimentos investigatórios, a observância dos prazos e regramentos previstos para inquéritos policiais, a necessidade de autorização judicial para prorrogações de prazo e a distribuição por dependência ao juízo que primeiramente conhecer do Procedimento Investigatório Criminal ou do inquérito policial.
A violação dessas regras pode acarretar sanções severas aos membros do MP, incluindo a responsabilização funcional, abuso de autoridade e ilegalidade dos atos praticados em desacordo com as normas estabelecidas.
A decisão do STF, ao estabelecer limites claros para o poder de investigação do MP, busca harmonizar a atuação do órgão com os princípios constitucionais de legalidade, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais. Esses limites são essenciais para assegurar que o MP exerça suas funções de maneira legítima e dentro da legalidade, garantindo o respeito ao devido processo legal e evitando abusos que possam comprometer a justiça e a equidade no sistema penal brasileiro.
