O projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a rejeição das contas da prefeitura durante o exercício de 2013, na gestão do ex-prefeito Sebastião Almeida (PDT), causou divergências na Câmara Municipal durante a sessão de ontem.
Após a votação, que terminou com 20 votos favoráveis a rejeição, 13 contrários e uma abstenção alguns vereadores discordaram quanto à decisão, que pode, inclusive, deixar Almeida inelegível. Isso porque a proposta necessitava de quórum de dois terços – ou seja, 23 parlamentares – para que de fato fosse rejeitada. O que acabou gerando uma dúbia interpretação.
“Precisava de dois terços e teve 20 votos então ele não foi aprovado. Pra rejeitar as contas precisaria ter a aprovação do decreto. Não conseguimos rejeitar, mas eles não conseguiram aprovar”, afirmou o vereador Edmilson Souza (PT).
Já o líder do governo, Eduardo Carneiro, foi enfático e destacou que as contas foram sim rejeitadas pelo Legislativo. “O projeto é claro sobre a rejeição das contas. Não estamos falando de parecer. Qualquer outra interpretação vai ser pauta do Judiciário. Eu não tenho nenhuma dúvida dentro do que eu li e do que eu votei”, afirmou o vereador Eduardo Carneiro (PSB).
A matéria foi rejeitada pela Comissão Técnica de Finanças e Orçamento do Legislativo que apontou a renúncia da receita referente à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a não aplicação dos 25% do orçamento determinado por lei, sendo aplicado em 2013 apenas 21,77%.
As referidas contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que apontou uma série de irregularidades como um déficit da execução orçamentária de R$ 164,6 milhões e alterações no orçamento correspondente a 38% da despesa fixada. O tribunal pontuou, ainda, o alto número de comissionados. Segundo o TCE, a legislação municipal promoveu a contratação de vários cargos em comissão cujos provimentos e atribuições não correspondem ao estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto
