O projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi aprovado pelos vereadores ontem. A proposta segue agora para a sanção do prefeito Guti.
Segundo o PL, as alterações visam adequar a legislação municipal para as mudanças promovidas na legislação federal bem como otimizar o resultado das atividades de fiscalização tributária do município, objetivando incremento na arrecadação.
Será objeto serviços que por vezes são prestados por empresas cujas sedes estão localizadas em municípios que possuem tributação mais favorável, onde o ISSQN é arrecadado. Com a alteração legislativa pretendida, o ISSQN referente a estes serviços serão arrecadados pelo município do tomador dos serviços, o que, consequentemente, levará a um incremento na arrecadação da cidade.
No entanto, a oposição deve acionar a Justiça contra a medida. “Vamos fazer questionamentos judicialmente, não só no tocante a chegada em cima da hora de um substitutivo, mas também devido ao PL receber um parecer sem muito aprofundamento”, explicou o vereador Edmilson Souza (PT), líder da oposição. Segundo ele se faz necessária a realização de audiências públicas para discutir o tema, antes de a Câmara aprovar.
Já o vereador Laércio Sandes (DEM) questionou a emissão do parecer da comissão técnica de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico. Sandes é membro da referida comissão e, segundo ele, não foi avisado sobre a reunião que culminou no parecer emitido. Ele acionou a Justiça contra a votação. “Para que essa votação seja nula”, disse.
A proposta também promoveu alterações no que diz respeito a fiscalização tributária. Com o PL, a administração municipal pretende adotar medidas que estimulem o aumento da produção individual de cada servidor do corpo técnico, para que seja alcançada melhora na arrecadação da cidade.
Reportagem: Rosana Ibanez
Foto: Ivanildo Porto
