A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou a instituição do Programa Banco de Ração para Animais. A decisão foi tomada na reunião ordinária da Comissão nesta quinta-feira (22), com a presença dos parlamentares Marcelo Seminaldo (PT), Carol Ribeiro (PMDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP).
A iniciativa está prevista no PL 4123/2017, de Serjão Inovação (PSL), e três emendas, que adéquam o projeto original do ponto de vista da constitucionalidade, também receberam parecer favorável dos vereadores.
Segundo Marcelo Seminaldo, que preside a Comissão, os parlamentares entenderam que a proposta preenche todos os quesitos do ponto de vista da legalidade. Seminaldo afirmou que o projeto irá favorecer o bem-estar dos animais da cidade, além de ajudar os protetores e as ONGs que fazem o trabalho de retirar os animais da rua.
“Esse banco seria parecido com o que é o atual banco de alimentos da Prefeitura. Ela recebe os alimentos de supermercados, de produtores, e distribui para as entidades assistenciais poderem fazer esse alimento chegar até quem mais necessita. A lógica é a mesma, a Prefeitura iria receber as doações de rações, organizar e distribuir para entidades que trabalham com esse tema na cidade”, explicou Marcelo Seminaldo.
Também recebeu parecer favorável da Comissão o PL 6044/2017, de autoria do prefeito, que regulamenta o regime de adiantamento a servidores públicos municipais, a forma de aplicação e a prestação de contas. O projeto prevê que o regime de adiantamento consiste na entrega de valor, em caráter excepcional, autorizado motivadamente pelo ordenador de despesa, a servidor público para pagamento de despesas vinculadas às atividades das unidades.
Já o PL 3358/2017, do vereador Jorge Tadeu (PMDB), alterando dispositivos da Lei nº 6840, de 18 de maio de 2011, que trata sobre concessão de gratificação risco-atividade aos integrantes da carreira de agentes de Transporte e Trânsito, recebeu parecer contrário. A Comissão entendeu que a matéria tratada no projeto é de iniciativa privativa do prefeito.
Ainda durante a reunião, os parlamentares analisaram três vetos do Executivo. Eles optaram pela manutenção do veto parcial ao PL 4572/2017, de Janete Rocha Pietá (PT), que institui o mês “Outubro Rosa” na cidade. A comissão anda decidiu pela rejeição do veto total ao PL 17/2011, de Edmilson Souza (PT), que estabelece critérios para acolhimento de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência; e do veto parcial ao PL 1654/2017, também de Edmilson Souza, que dispõe sobre o Programa de Ensino de História, Geografia, Cultura e Meio Ambiente, focado nas características, formação e peculiaridades de Guarulhos.
