A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CJLP) da Câmara Municipal sugeriu o arquivamento do projeto “Escola Sem Partido”, apresentado pelo vereador Laércio Sandes (DEM). Em abril do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), decidiu pela inconstitucionalidade da proposta elaborada pelo governo do estado de Alagoas.
Em Guarulhos, os vereadores deliberaram a proposta no último dia 10 após momentos de tensão e muita confusão, dentro e fora do prédio do Legislativo; grupos a favor e contra a proposta se confrontaram nas galerias e nas imediações da Câmara.
“A CJLP tem o poder de arquivar projetos que possam ser considerados inconstitucionais. Isso será baseado na decisão do Superior Tribunal Federal, que já julgou esta matéria e se manifestou contrário. O STF já considerou inconstitucional e a gente não pode se colocar contrário ao posicionamento da suprema corte”, disse o vereador Marcelo Seminaldo (PT), presidente da CJLP.
O petista explicou que a proposta é inconstitucional por ser um tema de competência do governo federal. “Esse projeto versa sobre matéria de competência exclusiva da União, que não pode ser tratada aqui”, explicou o parlamentar. Ele também ressaltou que o autor terá um período de até dez dias para se manifestar.
Além de Seminaldo, a análise da proposta contou com a participação dos vereadores Carol Ribeiro (MDB) e Paulo Roberto Cecchinato (PP). Uma comissão de estudos composta por três advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Guarulhos, concordou com a sugestão de arquivamento.
Antônio Boaventura
Foto: Ivanildo Porto
