Um decreto de 2013, assinado pelo ex-prefeito petista Sebastião Almeida, atualmente candidato a deputado federal pelo PDT, é alvo de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) protocolada nesta quinta-feira (4) na Câmara Municipal de Guarulhos pelo vereador Moreira (PTB).
Segundo o documento, o objetivo é “investigar possíveis ilegalidades e averiguar a ocorrência de renúncia fiscal” por meio do decreto 31.275/2013, que pode ter beneficiado sociedades cooperativas e empresas ligadas à área médica na cidade.
Segundo Moreira apurou, Almeida teria assinado o decreto como forma de beneficiar uma determinada cooperativa médica da cidade que estaria passando por dificuldades financeiras. A investigação que será realizada pelo Legislativo irá apurar os impactos e motivos para a revogação do decreto 28.697/2011 por meio do decreto 29.306/2011 e o restabelecimento pelo novo decreto de 2013. O parlamentar entende que é necessário apurar se houve extinção do crédito tributário por remissão a partir de 01/01/2014.
Moreira pede ainda que a CEI esclareça quais sociedades cooperativas e empresas se beneficiaram da decisão do prefeito, já que qualquer decisão que implique renúncia fiscal deveria passar pela Câmara Municipal. Na justificativa, o vereador lembra que “os incentivos fiscais concedidos ao setor privado de saúde devem ser controlados, pois comprometem os recursos que poderiam ser dirigidos a áreas vitais, como a saúde pública”.
