A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou uma proposta que pretende implantar o atendimento prioritário para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em diversos estabelecimentos, como entidades da Administração Pública, instituições bancárias, comércios, entre outros. A votação favorável da propositura foi realizada na manhã desta quinta-feira (11), em reunião ordinária, com a presença dos vereadores Marcelo Seminaldo (PT) e Paulo Roberto Cecchinato (PP).
A ideia está prevista no substitutivo nº 1 ao PL 5354/2017, de Carol Ribeiro (MDB), estabelecendo também que as instituições deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do TEA. Na justificativa do projeto, a autora afirma que a inclusão dos autistas na lista de prioritários induzirá o conforto dessas pessoas, possibilitando evitar a tensão, inclusive de seus parentes, na realização de tarefas do cotidiano.
Outras três proposituras receberam parecer favorável da Comissão: PL 3111/2018, da Prefeitura, revogando a Lei 4183/1992, que autorizou a concessão de direito real de uso de uma área à Associação Desportiva da Polícia Militar; substitutivo nº 1 ao PL 2793/2018, de João Dárcio (PODEMOS), que inclui no calendário oficial do município a festa dos Falcões Moto Clube – Raça Liberta; e emenda modificativa nº1 ao PL 564/2018, de Toninho da Farmácia (PSD), proibindo a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública.
Ao analisar o substitutivo nº1 ao PL 2260/2018, do prefeito, que institui o Plano Diretor da cidade, os parlamentares decidiram mandar um ofício para a Prefeitura questionando a participação da população e de entidades da sociedade civil interessadas na elaboração do projeto. A indagação foi levantada após uma reunião aberta da Comissão que discutiu o novo Plano Diretor a pedido do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) – Núcleo Guarulhos.
Também será enviado um ofício para a Prefeitura pedindo mais informações sobre o PL 3112/2018, de sua autoria, que altera a Lei nº 7431/2015, sobre desafetação e alienação de áreas.
Os vereadores debateram o PL 5460/2017, de Genilda Bernardes (PT), que dispõe sobre a criação e regulamentação da Casa de Passagem Feminina. De acordo com a Comissão, será enviado um memorando para a autora questionando a parte de criação do programa, pois a Prefeitura já oferece o serviço.
Por fim, a Comissão decidiu pela manutenção do veto total ao PL 1550/2018, de Eduardo Soltur (PSB), que concede título de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT privada – à Agência de Desenvolvimento Econômico de Guarulhos.
Foto: Karina Yamada
