Nesta quinta-feira (1), foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades ocorridas em face do Decreto Municipal 28.697/2011, que alterou a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) envolvendo planos de assistência à saúde, bem como o impacto e os motivos de sua revogação por meio do Decreto 29.306/2011 e seu restabelecimento a partir do Decreto 31.275/2013.
A chamada CEI dos Decretos é presidida pelo vereador Moreira (PTB), que protocolou o pedido de abertura da comissão com base na necessidade de investigar a suposta renúncia fiscal que teria beneficiado empresas privadas e cooperativas da área da saúde durante a gestão do prefeito Sebastião Almeida.
Além do presidente, participaram do encontro os vereadores Acácio Portella (PP), Geraldo Celestino (PSDB), Lamé (MDB), Luís da Sede (PRTB) e Dr. Eduardo Carneiro (PSB), definido em votação unânime como relator da comissão.
A próxima reunião da CEI dos Decretos será na quinta-feira (8), em horário que será divulgado durante a Sessão Ordinária de terça-feira (6). Os vereadores esperam receber um representante do Executivo Municipal para dar esclarecimentos sobre o assunto. “Nós estamos convocando alguém da Secretaria da Fazenda, que seja pertinente na matéria, para explicar para nós esses decretos”, afirmou Moreira.
